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  Quadro da CCAM

  Bruno Augusto A. Nóbrega Procurador-Geral

  Danilo de Sousa Mota Procurador Adjunto

  Leon Delácio de O. Silva Procurador-chefe da CCAM

  Fábio Vinícius Maia Trigueiro Diretor da CCAM

  Dayanne Dourado Queiroz Assessora da CCAM

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  Visão Geral

  A Central de Conciliação da Administração do Município de João Pessoa/PB – CCAM integra a estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa- PB, tendo por destinação promover política de prevenção e resolução consensual de conflitos no âmbito da Administração Municipal.

  A CCAM pode atuar na solução de conflitos e divergências entre órgãos públicos municipais e as pessoas administradas (pessoas físicas ou jurídicas em geral).

  Funcionando em meio 100% digital, acessível pela Internet, de qualquer lugar e em qualquer horário, através do Portal da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa/PB, pode ser acionada por qualquer cidadão legitimado com o fim de requerer a instauração de um processo.

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  Competências

  • Admitir requerimentos de abertura de processo de conciliação de conflitos extrajudicial e judicial, desde que seja parte algum órgão, agente ou entidade da Administração Pública do Município de João Pessoa/PB;
  • Conduzir os processos admitidos;
  • Celebrar Termos de Acordo, Termos de Ajustamento de Conduta e Termos de Mediação;
  • Emitir recomendações preventivas de conflitos aos órgãos e entidades da Administração Municipal.
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  Conceitos Básicos

  • Acordo Direto em Precatório: acordo realizado entre o Município de João Pessoa e o(s) credor(es) habilitado(s) em edital publicado pelos Tribunais (TJPB, TRT13 ou TRF5).
  • Admissibilidade Processual: atesto de que o requerimento de abertura de processo atende aos pressupostos legais previstos no art. 39 do Decreto n° 10.007/2022.
  • Câmaras Temáticas: a CCAM é dividida em Três Câmaras Temáticas – duas especializadas em razão da matéria (precatórios e desapropriações) e uma câmara geral com competência residual.
  • Comunicações: notificações e intimações processuais, realizadas preferencialmente por meios eletrônicos (e-mail, whatsaap, redes sociais).
  • Instrução Processual: conjunto de atos, audiências, diligências e providências (inclusive probatórias) destinadas ao conhecimento da demanda e ao aprofundamento em aspectos relativos ao fato em discussão.
  • Mecanismos de Autocomposição: no âmbito da CCAM, são os métodos da Conciliação e da Mediação.
  • Sanções Administrativas: nos domínios da CCAM, o descumprimento de acordos ou TACs celebrados pode acarretar a aplicação de multas e/ou impedimento de celebrar novos acordos na CCAM durante um prazo determinado.
  • Termo de Acordo: É o documento que formaliza o acordo pelas partes em um processo de conciliação.
  • Termo de Ajustamento de Conduta: Objetiva formalizar o compromisso celebrado entre a entidade ou órgão da Administração Municipal competente e o(s) particular(es) interessado(s), destinado a resolver situação litigiosa, sanear irregularidade ou incerteza jurídica.
  • Termo de Mediação: Destinado à formalização do acordo pelas partes em processo de mediação.
  • TTítulo Executivo Extrajudicial: Os acordos celebrados na CCAM constituem título executivo extrajudicial, atestando a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível.
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  Soluções possíveis

  A CCAM pode:

  • Solucionar o conflito ou divergência por meio da celebração de um acordo em conciliação ou mediação, mediante lavratura de um Termo de Acordo ou Mediação.
  • Intermediar a celebração de um compromisso com a Administração Pública para resolver situação litigiosa, sanear irregularidade ou incerteza jurídica na aplicação do direito público, mediante lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta.
  • Emitir recomendações para prevenir a repetição de conflitos semelhantes.
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  Guia rápido do
  Trâmite Processual

  
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  Normativos

  Além das regras e princípios previstos na Constituição Federal, a CCAM é regida pelos seguintes normativos:
  

  • Lei Complementar Municipal n° 140/2021;
  • Lei Complementar Municipal n° 61/2010 (com as alterações legislativas posteriores);
  • Lei Municipal n° 13.665/2018;
  • Art. 109 da Lei Orgânica do Município de João Pessoa/PB
  • Lei Federal n° 13.140/2015;
  • Lei Federal n° 13.105/2015;
  • Arts. 10, V, e 34 da Lei Federal n° 13.465/2017;
  • Arts. 10 e 10-B do Decreto-lei n° 3.365/1941;
  • Decreto Municipal n° 10.007/2022 (Regulamento da CCAM).
  • Instrução Normativa 01/2022 CCAM.

  
  

  Observação: além das normas constitucionais, leis e atos normativos listados acima, conforme previsto no regulamento da CCAM, a Procuradoria Geral do Município poderá expedir Instruções Normativas e outras espécies de atos regulamentares, destinados à operacionalizar o funcionamento da CCAM, devendo também serem observados.

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  CCAM